Já pensou abrir um CNPJ em minutos? Essa é a proposta do Inova Simples, sistema simplificado de abertura de empresas de inovação.
Parece simples mesmo, mas há muita coisa que você precisa saber antes de optar por esse sistema, criado pela Lei Complementar 167/2019, modificado pelo Marco Legal das Startups e regulamentado pela Resolução 55/2020, do Ministério da Economia.
Nesse insight, nós destacamos os principais aspectos legais para você decolar com segurança. Afinal, as pessoas bem informadas fazem os melhores negócios.
O que é a Inova Simples?
O Inova Simples é um tratamento diferenciado para startups e empresas de inovação, com o objetivo de estimular novas ideias e novos produtos.
Ele facilita o processo de abertura, alteração e fechamento dessas empresas.
Tudo é feito digitalmente por meio de uma plataforma única, que está disponível desde janeiro de 2022 e emitiu cerca de 60 CNPJs logo no primeiro mês que foi ao ar, conforme notícia da InvestSP.
Como abrir empresa pelo Inova Simples?
Basta acessar ao site do governo federal, preencher um formulário e o CNPJ é emitido de forma automática.
Quem pode se beneficiar do sistema simplificado?
O sistema é voltado para “iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação” (Artigo 65-A, da LC/123/2006).
Veja que o conceito engloba a inovação incremental, que aperfeiçoa algo já existente, além da inovação disruptiva, que cria algo totalmente novo.
Escolha do nome empresarial
Ao abrir sua Empresa Simples de Inovação, você tem duas opções de nome empresarial (Art. 3º, §3º, Res. 55/2020):
- Número do CNPJ + Inova Simples (I.S); ou
- Nome de sua escolha.
Nesse último caso, você escolhe o nome que será registrado e o sistema verifica se ele está disponível na Base Nacional Cadastral Única de Empresas (BNE). Se houver algum conflito, você deverá escolher outro nome.
Vale lembrar que nome empresarial e nome fantasia são coisas diferentes. Nome empresarial é aquele de registro do CNPJ, sendo possível adotar um outro nome, chamado de “nome fantasia”, como estratégia de marketing para divulgação de produtos e registro de marca.
Registro de marca simplificado
O Inova Simples também busca facilitar e agilizar o registro de marca das startups e empresas inovadoras.
A ideia é ter um link no próprio site do Inova Simples para iniciar todo o processo, o qual será analisado com prioridade pelo INPI.
Apesar desse registro ser facultativo, é de extrema importância, pois garante o direito de uso exclusivo da marca. Para saber mais, acesse nosso post: registrar marca é mais importante do que você imagina.
Limite de faturamento
O limite de faturamento da Empresa Simples de Inovação é de R$ 81.000,00 por ano, o mesmo limite do MEI.
Tributação
Diante da confusão que muitos fazem nesse ponto, vamos ter que nos estender um pouco mais na explicação.
Ao criar o Inova Simples em 2019, a lei dizia que“os recursos capitalizados não constituirão renda” da startup (Art. 65-A. § 9º, LC 167/2019).
Isso levou algumas pessoas a pensar que não haveria tributação sobre as atividades experimentais, realizadas por empresas abertas no Inova Simples.
De fato, faltou clareza no texto legal e este trecho acabou sendo depois revogado (LC 182/2021). Ainda assim, permaneceu a dúvida: a empresa aberta no Inova Simples teria algum benefício tributário?
Quando o Marco Legal das Startups tramitou no Congresso Nacional, tentou-se aplicar ao Inova Simples o mesmo recolhimento unificado de tributos que se aplica ao MEI. No entanto, sem sucesso.
Aliás, o MEI constituído na forma de startup perde o benefício de recolher “impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês” (Art. 18-A, §4º, V, LC 123/2006).
Atualmente, portanto, abrir empresa no sistema do Inova Simples não confere qualquer benefício tributário, devendo a startup escolher entre os regimes tributários que se aplicam a qualquer outra empresa: Simples Nacional, lucro real ou lucro presumido.
Integralização de capital
Após formalizar sua empresa pelo Inova Simples, o titular deverá abrir uma conta bancária em nome da pessoa jurídica e integralizar o capital.
Ou seja, deverá depositar o valor que será destinado ao capital social, assim como ocorre na constituição de uma sociedade empresária tradicional, como a Ltda, por exemplo.
Abertura por pessoa jurídica
Embora a Lei Complementar que criou o Inova Simples não tenha deixado expresso, ficou subentendido na Resolução 55/2020 (Art. 3º, §1º) que as pessoas jurídicas podem abrir também uma Empresa Simples de Inovação:
Art. 3º
§ 1º Se a titularidade da Empresa Simples de Inovação for de pessoa jurídica, no lugar das informações constantes do inciso I, deverá ser informado o nome empresarial, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o local da sede.
Desse modo, quem já possui uma sociedade constituída pode aproveitar o Inova Simples também. É uma opção para uma empresa testar um MVP no mercado, por exemplo, com um CNPJ específico para essa finalidade.
Já tenho uma empresa, posso transformá-la em Empresa Simples de Inovação?
Não, o sistema do Inova Simples é voltado para a abertura de uma nova empresa. Depois, você pode transformar essa Empresa Simples de Inovação em outro tipo de sociedade empresária (Art. 4º, 3º, Res. 55/20).
Contudo, se você já tem uma sociedade constituída, não pode transformá-la em Empresa Simples de Inovação (Art. 4º, §2º, Res. 55/20).
Conclusão: o Inova Simples é tão simples assim?
O processo de abertura no site é realmente simples e pode ser uma boa opção para um teste rápido de MVP, sobretudo pela facilidade de dar baixa no CNPJ.
No entanto, considerando o limite de faturamento baixo, a existência de algumas lacunas na lei e a falta de benefícios tributários, perdeu-se a oportunidade de criar um sistema que poderia ser, de fato, bastante vantajoso para o ecossistema.
Aqui na law.we, dependendo do nível de maturidade da empresa, da capacidade de investimento do empreendedor e do risco do negócio, consideramos mais seguro abrir desde logo uma Ltda. Confira também nosso Insight sobre a SLU.
Enfim, nesse post buscamos esclarecer as principais dúvidas sobre o Inova Simples, para que você analise a melhor opção para o seu negócio.
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