O que a LGPD protege
O que a LGPD protege não é um simples dado do sistema.
Antes de tudo, cuida-se da liberdade e da privacidade das pessoas físicas, direitos fundamentais previstos na Constituição da República.
Quem é o titular dos dados pessoais, portanto, é a própria pessoa natural (consumidor do produto ou usuário da plataforma) e não a empresa que faz o uso desses dados.
O tratamento de dados pessoais continua permitido, mas agora há regras para isso. Há uma lista de finalidades lícitas.
Assim, a lei busca conciliar o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação com a intimidade, honra e imagem das pessoas.
Tudo isso com foco também na livre concorrência, livre iniciativa e proteção do consumidor.
O contexto atual
Foram 598 sentenças judiciais envolvendo a LGPD nos primeiros meses da lei.
E o Procon/Mt chegou a aplicar uma multa de R$ 572.680,71 para uma rede de farmácias.
A Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD) também vem se estruturando para fiscalizar o uso de dados e aplicar multas, além de outras sanções.
No entanto, você não precisa fazer parte das estatísticas. Nós explicamos os direitos que você deve respeitar para adequar sua empresa.
8 direitos do titular de dados
O que a LGPD protege (liberdade e privacidade) é traduzido em 8 direitos do titular de dados:
Além disso, o respeito a esses direitos depende do mapeamento dos dados da empresa, da elaboração de uma política de privacidade e da revisão de rotinas internas.
Logo, um programa de adequação é inevitável.
LGPD na prática
A proteção de dados pessoais se tornou uma realidade inegável. De fato, a lei está vigente e surtindo efeitos.
Agora, proteger os dados pessoais é proteger também a sua empresa.
Mas o que eu devo fazer na prática?
Você descobre isso no nosso Insight Como implementar a LGPD na prática: 3 steps que poucos sabem.
Se você tiver alguma dúvida, estamos aqui para ajudar.