A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, no último mês, o “Marco Legal das Stock Options” (PL 2724/2022).
O projeto permite a oferta da opção de compra de quotas ou ações de uma empresa a um valor pré-determinado. Este instrumento é amplamente utilizado por startups como uma estratégia para atrair talentos e formar equipes de alto desempenho.
Dessa forma, as Stock Options representam uma maneira de recompensar os colaboradores com base no alcance de metas, ao mesmo tempo em que permite avaliar o desempenho individual antes de conceder participação efetiva na sociedade.
O Projeto de Lei
Ao instituir o Marco Legal das Stock Options, o projeto de lei que tramitou no Senado define critérios específicos:
- necessidade de contrapartida financeira para exercer a compra;
- período mínimo de 12 meses para a aquisição gradual da participação societária; e
- prazo mínimo para a venda das ações adquiridas, a menos que o contrato estabeleça o contrário.
A aplicação das Stock Options pode ser flexível, permitindo, por exemplo, a aquisição de quotas de uma só vez, de forma mensal, trimestral ou semestral, dependendo da conveniência da empresa e dos colaboradores.
Na prática, os colaboradores têm um período para cumprir suas metas. E após esse intervalo podem optar entre adquirir participação na empresa ou receber uma recompensa financeira.
Antes de exercer a opção de compra, os colaboradores possuem apenas uma expectativa de compra, e sua responsabilidade e envolvimento direto com a empresa iniciam-se somente após a conversão das Stock Options.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O projeto de lei avança agora para a análise da Câmara dos Deputados, mantendo a natureza mercantil das Stock Options e permitindo a definição de metas individuais ou coletivas para aquisição das ações.
Desse modo, com a aprovação do Marco Legal das Stock Optins, busca-se maior segurança jurídica para adotar essa estratégia de remuneração no âmbito das empresas. Busca-se, principalmente, a previsão de regras claras que evitem problemas trabalhistas e tributários.
Para mais informações sobre Stock Options, entre em contato.
Na Law.we, criamos uma abordagem multidisciplinar com especialistas em direito societário e trabalhista para melhor planejar o seu plano de Stock Options.
