Em busca de novas soluções para o Estado, o Marco Legal das Startups promete movimentar o mercado Govtech.
Segundo a revista pegn:
No mundo pós-pandêmico, as startups dedicadas à transformação digital do setor público têm papel fundamental na construção de Estados mais sustentáveis, transparentes e democráticos.
Nesse contexto, o Marco Legal trouxe regras especiais para o Estado contratar soluções inovadoras.
De fato, antes disso já havia outras bases legais para vender soluções inovadoras para o Estado. Confira nosso insight: 3 formas de sua startup vender para o maior comprador do Brasil.
Agora, contudo, criou-se uma modalidade de licitação exclusiva para startups, adaptada ao mercado Govtech, com regras bem diferentes das tradicionais modalidades de licitação.
Entenda como isso funciona.
1. Edital
Em regra, ao publicar um edital para contratar bens ou serviços, o Estado deve definir com precisão o objeto que pretende contratar.
Quando há a necessidade de um computador novo para o setor de TI, por exemplo, elabora-se um documento, usualmente chamado Termo de Referência, com a descrição técnica da máquina que o fornecedor deverá entregar.
Dessa forma, há um problema (necessidade do setor de TI) e uma solução (computador novo) pré-definidos. No entanto, isso muda totalmente na modalidade especial criada pelo Marco Legal das Startups (Art. 13. § 1º).
Nesse novo Edital, a Administração descreverá o problema que espera resolver e os resultados esperados, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, mas caberá à Govtech apresentar a solução para esse problema.
2. Seleção
Em seguida, a solução proposta pela Govtech será avaliada com base nos critérios definidos em lei:
- potencial de resolver o problema;
- provável economia;
- grau de desenvolvimento;
- viabilidade financeira;
- viabilidade do modelo de negócio;
- maturidade do modelo de negócio;
- relação custo/benefício.
Outros critérios também podem ser incluídos no Edital, conforme a Administração entender pertinente.
Com o objetivo de garantir a integridade desse processo, a avaliação será feita por uma comissão especial, formada por 3 pessoas, com pelo menos:
- 1 servidor público do órgão contratante;
- 1 professor de instituição pública de educação superior, na área relacionada ao tema da contratação.
Além disso, o Estado pode selecionar mais de uma proposta ao mesmo tempo, para testar diferentes soluções. Essa é uma novidade, pois nas licitações tradicionais seleciona-se apenas um licitante, geralmente o vencedor pelo critério do menor preço.
3. Habilitação flexível
Ao participar de uma licitação, a empresa licitante deve demonstrar a sua capacidade de executar o objeto do contrato, conforme condições de habilitação exigidas no edital.
Isso ocorre sob o aspecto jurídico, técnico, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeiro, nos termos da Lei (por exemplo, certidões fiscais, balanço e garantia contratual).
No entanto, em alguns casos, exigir essa vasta documentação da Govtech pode frustrar a licitação, pois uma startup early stage normalmente não possui o grau de formalidade de uma empresa tradicional, tampouco o mesma capacidade econômica.
Desse modo, o Marco Legal das Startups (Art. 13, §8º) permite que a prestação de garantia e alguns documentos de habilitação sejam dispensados da Govtech, mediante justificativa expressa da administração pública, com o objetivo de atrair a participação de um número maior de startups.
4. Contrato Público de Solução Inovadora
Por fim, a Govtech assina um contrato de desenvolvimento com a Administração, o qual poderá gerar também futuros contratos de fornecimento.
Assim, o Poder Público funciona como uma espécie de investidor, que realizará o aporte para desenvolver uma solução, mas também colherá os benefícios da solução desenvolvida.
Para saber mais, acesse nosso Insight: Conheça o Contrato Público de Solução Inovadora.
5. Riscos e oportunidades
O contrato administrativo é um contrato de adesão, em que a administração pública fixa unilateralmente as suas cláusulas. Assim, ela se encontra em uma posição superior em relação ao particular.
Há diversos fatores para considerar antes de participar de uma licitação, por exemplo:
- capacidade que a Govtech tem de cumprir o contrato;
- penalidades previstas para o caso de descumprimento;
- saúde financeira da startup para executar a proposta;
- matriz de riscos;
- disponibilidade orçamentária do ente contratante;
- necessidade de uma boa gestão contratual.
Por isso, pensando nos riscos e oportunidades de uma licitação, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada.
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